"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", garante o Estatuto da Criança e do Adolescente. A realidade, no entanto, não faz jus ao que está no papel. Diariamente vemos, nas ruas, menores de idade que vivem em condições de extrema miséria e acabam por não ter qualquer perspectiva ascensão social. Jovens que anseiam por existência social, que sonham com uma vida digna.
São esses "meninos invisíveis", já parte integrante da paisagem urbana, que tantas vezes recorrem à criminalidade como tentativa de fugir de suas realidades cruéis, num grito desesperado de "socorro".
No cenário nacional, vem sendo discutida uma possível redução na maioridade penal. Para tal, devemos analisar a conjuntura social na qual tais infratores geralmente estão inseridos. É direito constitucional de toda criança e adolescente brasileiros, o acesso à saúde, à educação, ao respeito, à liberdade. Sabemos, todavia, que efetivamente, não são todos os que gozam de tudo isso.
Enquanto as classes privilegiadas defendem o encarceramento desses "delinquentes", eles lutam para sobreviver às batalhas do dia-a-dia cruel às quais estão submetidos. Apelo, portanto, pelo bom senso, questionando: educação se faz atrás das grades? Não. Devemos lutar por melhorias nas condições de vida desses cidadãos, através do cumprimento das leis. Deixar de nos omitir e lutar pela construção de uma sociedade mais justa, igualitária, que ofereça as mesmas oportunidades a todos. Além disso, deve-se promover melhorias no sistema carcerário brasileiro e buscar uma maior eficácia no que diz respeito às medidas socioeducativas. A partir daí, poderemos pensar em punição para quem transgredir a lei por escolha, e não por falta de opção. No Brasil atual, muitas vezes, roubar matar e cometer outros delitos, nada mais são do que resposta ao instinto de sobrevivência. Na "lei da rua", vence quem chega vivo ao fim do dia.
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